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Novo marco legal não prevê que grandes empresas tenham a obrigação de investir em P,D&I 

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Temas como pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor mineral não estão sendo incluídos nos debates sobre o novo Código de Mineração (PL 5807/13, do Executivo, apensado ao PL 37/11), que tramita na Câmara dos Deputados. O alerta é do engenheiro metalúrgico Fernando Lins, diretor do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem). “O Brasil tem potencial para expandir e se consolidar como uma liderança na produção mineral. Para isso temos que investir em P,D&I, esse é um pré-requisito fundamental”, opina.

 

O novo marco legal para a mineração prevê a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Mas, de acordo com Fernando Lins, esse é um ponto que está incompleto. “Não está previsto que as grandes empresas tenham obrigação de investir um mínimo em P,D&I”, afirma.

 

Ele avalia que os recursos financeiros para P,D&I são bastante escassos. “O setor mineral é o mais pobre, se comparado às áreas de petróleo e energia elétrica, por exemplo. Hoje contamos com R$36 milhões anuais transferidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Mas, estou otimista com essa nova proposta, já que está previsto um aumento substancial para o setor e talvez alcancemos a casa dos 200 milhões para financiar projetos para instituições universitárias e de pesquisa atuantes no setor”, comenta.

 

De acordo com Lins, parte da solução para essa questão virá graças a uma das principais alterações da proposta do Executivo: o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas atuantes no setor a título deroyalties pela exploração dos recursos.

 

Críticas – As críticas ao novo código vão além da falta de atenção e investimentos em P,D&I. De acordo com o consultor do Senado, Luiz Alberto da Cunha Bustamante, há uma falha de origem, nascida da desconfiança do governo em relação à iniciativa privada, que torna o projeto praticamente irrecuperável. “Para a formulação do novo marco regulatório da mineração, o governo federal partiu de uma premissa, extremamente reducionista e por demais desfocada da realidade, segundo a qual o setor mineral estaria dominado por práticas especulativas, o que restringiria o seu desenvolvimento”, analisa.

 

Segundo o consultor, essa visão do setor mineral foi apresentada por representantes do Executivo em entrevistas a diversos veículos de comunicação e também em audiências públicas na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Contudo, nunca foram apresentados dados objetivos que a corroborassem. “Essa visão surpreende, especialmente, porque o governo não deu ao DNPM os recursos, humanos e materiais, necessários para que a autarquia pudesse realizar a fiscalização e reprimir com o rigor que permite o Código de Mineração vigente as práticas especulativas denunciadas”, argumenta o consultor.

 

Para Bustamante, que é doutor em Engenharia Metalúrgica e de Materiais e atua no Núcleo de Economia da Consultoria Legislativa do Senado Federal, o ponto mais grave do PL é quanto à chamada pública. “Se pudesse fazer um único desejo ao ‘Gênio Legislativo’ e esse desejo não pudesse ser a rejeição pura e simples do projeto apresentado e sua substituição por outro, consentâneo com as melhores práticas em legislação minerária, pediria o fim da chamada pública, de forma a manter o direito de prioridade nas áreas não destinadas à licitação. A chamada pública é um tiro de morte na pesquisa mineral, no curto prazo, e na mineração, no longo prazo.”, afirma.

 

Ao contrário do consultor do Senado, o geólogo Roberto Ventura, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (UnB) e diretor de geologia e recursos minerais do Serviço Geológico do Brasil, mais conhecido como CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais), vê as novas regras de acesso às áreas de exploração mineral como o ponto mais importante. “Atualmente qualquer pessoa pode requerer uma área, desde que esteja livre. Caso contrário será feita uma concorrência de disponibilidade, ou haverá uma negociação com alguém que já tenha uma área. Mesmo os bens minerais sendo da União e as áreas uma concessão pública, o Estado não participa. Hoje há uma liberdade total, mas com o novo marco o governo vai interferir nessa negociação e isso levará as empresas a se reorganizarem”, explica.

 

De acordo com Ventura, essas mudanças exigirão uma nova configuração até dos empreendedores, com possível aumento dos investimentos. “Hoje a maioria das áreas estão oneradas, já tem um titular. Isto significa que o Brasil está bloqueado para novos requerimentos. O novo marco vai organizar mais, possibilitar mais áreas de potencial mineral para empresas com condições técnicas e econômicas para a pesquisa mineral. Serão abertas mais chances de se ter acesso a áreas com potencial de exploração”, argumenta.

 

Agência Nacional de Mineração – Para Roberto Ventura, a criação da ANM é o atendimento de uma demanda antiga. “Quem faz esse papel hoje é o DNPM que, necessitará de mudanças e exigirá mais atuação, como acontece com a Aneel no setor de energia elétrica. Esse é um passo importante e positivo”, afirma.

 

Na visão do consultor Luiz Alberto Bustamante, a transformação do DNPM na ANM gera a expectativa de que finalmente o órgão receberá os recursos humanos e materiais necessários para a boa execução de suas atribuições. Muito embora, segundo ele, o projeto estabeleça que a criação da ANM se dê sem aumento de despesas, o que é um contrassenso.

 

“O risco de haver aumento da burocracia é real. Os mecanismos de chamada pública, licitação e controle de transferência de direitos minerários apontam nessa direção. O resultado pode ser a paralisia do setor de mineração”, alerta.

 

No entanto, para ele, a simples criação de uma agência reguladora não resolverá os problemas da mineração. Bustamante lembra o setor de infraestrutura de transportes, que possui diversas agências reguladoras: mesmo assim, esse setor do Brasil é um dos piores do mundo. “Infelizmente o marco regulatório da mineração vai pelo mesmo caminho e espantará os investidores do setor. O que é uma pena. Há muito potencial a ser aproveitado no setor, e a mineração pode ser um dos sustentáculos da retomada do desenvolvimento brasileiro”, lamenta.

 

Royalties – Nesse PL, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. No entanto, de acordo com o Ministério de Minas e Energia, os percentuais exatos das alíquotas de cada bem mineral serão definidos posteriormente por decreto. A proposta inclui ainda uma nova distribuição de royalties para metais nobres. Segundo o texto, os municípios produtores ficarão com a maior fatia (65%). Os estados produtores ficarão com 23% e a União, com 12%.

 

Fernando Lins encaminhou sugestão ao Congresso “Minha proposta é que a Cfem devida à União pelas micro e pequenas empresas possa ser transformada em crédito para utilização no pagamento de serviços técnicos especializados para ajudar na melhoria dessas empresas”, explica. Os debates das comissões continuam, e a previsão é de que o relatório final seja apresentado no dia 6 de novembro.

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