Oficina do Saber

Compartilhando experiências & construindo conhecimentos

(SBPC – Jornal da Ciência, 06/05/2013)

O texto prevê que serão destinadas exclusivamente à educação 100% das receitas da União, Estados e Municípios provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012. Dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social, 50% também ficarão com a educação (Lei 12.351/10).

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